O primeiro ponto importante para a análise dessa pergunta é identificar se essas verbas são de natureza remuneratória ou indenizatória. Não podem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a pensão alimentícia não incide sobre verbas rescisórias, FGTS, diárias, etc. Outra questão essencial é …
Recebo muitas dúvidas sobre pensão alimentícia e, em grande parte, estas dúvidas estão relacionadas ao aumento do valor pago. Falamos recentemente que, em razão do aumento do salário mínimo, anualmente, a pensão paga com base no valor do salário mínimo deverá ser majorada de forma automática. Mas e quanto às demais situações? Como a pensão …
O que posso fazer para aumentar o valor da pensão alimentícia? Read More »
Na maioria dos casos, o valor da pensão alimentícia é fixado com base no salário mínimo vigente. O que muitos não sabem, é que a correção desses valores ocorre de forma automática, anualmente. Isso mesmo! No primeiro mês do ano, o valor do salário mínimo sofre alteração (majoração) e, com isso, o valor da pensão …
Mais uma da série: Perguntas mais comuns no final de ano!!! Muitos tem dúvidas sobre o pagamento da pensão alimentícia durante o período de férias das crianças, tanto aqueles que pagam, quanto aqueles que recebem (em nome dos filhos). Pois bem. Esclareço que o pagamento da pensão alimentícia JAMAIS deverá ser interrompido. Isso mesmo!!! Ainda …
É bastante comum ouvirmos de alguns clientes a seguinte dúvida: “Dra., acredito que o valor que pago de pensão não está sendo usado para o meu filho, o que eu devo fazer?” Nos termos do artigo 1.583, §5º do Código Civil, é permitido ao genitor (pai ou mãe) que não tenha a guarda dos filhos, …
Ao falarmos em incapacidade neste Post, não estamos falando em incapacidade financeira.Estamos tratando aqui da incapacidade para atos da vida civil, ou seja, casos em que aquele que paga a pensão alimentícia sofreu algum acidente ou por qualquer outra circunstância, se encontra em coma ou com sequelas que o impossibilitam de exercer qualquer função remunerada, …
Como cobrar a pensão alimentícia se o devedor se tornou incapaz? Read More »
Espólio, para quem não sabe, é o conjunto de bens deixados pela pessoa que faleceu, que irá integrar o patrimônio a ser transmitido aos herdeiros. De acordo com o Artigo 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Mas, em se tratando de Pensão Alimentícia, pode o Alimentado ingressar com …
O pedido de Alimentos quando o réu mora no exterior deve ser realizado por meio de cooperação judiciária. Essa cooperação se dá em razão de um acordo internacional firmado pelo Brasil e outros países, a chamada Convenção da Haia. Essa Convenção é um acordo internacional que possibilita e facilita a formulação de pedidos de pensão alimentícia entre …
Como pedir Pensão Alimentícia para quem mora no exterior? Read More »
A Pensão Alimentícia Retroativa se refere ao período em que não foram pagos os Alimentos. Agora, a pergunta de um milhão de dólares: É possível cobrar judicialmente esses meses em que não foi paga a pensão? A resposta é: DEPENDE! Como assim? Para que seja possível cobrar judicialmente a pensão alimentícia, é necessário que ela tenha sido fixada por meio …
É possível cobrar Pensão Alimentícia Retroativa? Read More »
Você sabe quando o seu esposo (pai/filho/etc.) está sujeito a ser preso, em virtude de dívida de pensão alimentícia? A prisão por alimentos é uma medida coercitiva e não punitiva, ou seja, tem como objetivo unicamente obrigar o Alimentante a cumprir com o seu dever de prestar assistência material ao seu filho (ou filha), e não o punir …
